Consumer Conflict Resolution

In the event of a dispute, the consumer may resort to one of the following consumer arbitration centers (choose what applies to the centre’s coverage area):

•   CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa | http://www.arbitragemdeconsumo.org

•   Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | Av. Fernão Magalhães, Nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra | http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

(Article 18, Law No. 144/2015, of September 8) | More information on the consumer portal: www.consumidor.pt